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Termos e Condições Gerais de Uso — Reforça AÍ

Última atualização: 05 de Novembro de 2026 | Versão 2.1 (Conformidade LGPD, Marco Legal da IA, CDC e ECA Digital)

1. Identificação da Empresa (Detalhes do Negócio)

Estes Termos regulam o uso da plataforma Reforça AÍ, operada por Aí Tecnologia e Educação Inova Simples (I.S.) / Aí Tecnologia e Educação Ltda., sediada em Queimados - RJ, Brasil, com registros no INPI e canal oficial de suporte e DPO em contato@aitecnologia.xyz.

2. Natureza Assistiva da IA e Ausência de Reivindicações Irreais

O Reforça AÍ atua como tutor socrático assistivo alinhado à BNCC (MEC). A ferramenta não substitui professores ou a escola formal e não faz promessas irreais de aprovação automática sem estudo ativo do aluno.

3. Consentimento de Idade para Crianças e Adolescentes (Art. 14 LGPD e ECA Digital)

O cadastro de estudantes menores de 18 anos requer consentimento específico e expresso de pelo menos um dos pais ou responsável legal (Lei nº 13.709/2018 e Lei nº 15.211/2025).

4. Transparência de Preços, Zero Taxas Escondidas e Reembolso

Todos os preços exibidos em Reais (R$) são finais e incluem todos os impostos, sem taxas ocultas. Garantimos o Direito de Arrependimento incondicional de 7 dias corridos (Art. 49 do CDC) com reembolso de 100%, conforme nossa Política de Reembolso.

5. Licenciamento de Imagens e Ativos Visuais

Ícones utilizados sob licença aberta MIT (Lucide Icons) e ilustrações vetoriais autorais da Aí Tecnologia.